D E C R E T A:
Art. 1º – O
Artigo 18 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do parágrafo
único, com a seguinte redação:
“Art. 18 (omissis)
Parágrafo Único - O dia 25 de
março fica estabelecido como data magna do Estado do Ceará”. (NR)
Art. 2º - A
presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de setembro de 2011
DEPUTADO
LULA MORAIS
PC do B
JUSTIFICATIVA
A Província do Ceará foi a primeira do Brasil a abolir a escravidão da raça negra.
Este episódio histórico, que ainda hoje nos enche de orgulho, levou José do
Patrocínio, durante uma conferência, em favor da abolição, a denominar o Ceará
de "Terra da Luz, Berço da Liberdade ". (Armando Rafael)
Ao se falar em escravidão, é difícil não pensar nos
portugueses, espanhóis e ingleses que superlotavam os porões de seus navios com
negros africanos, colocando-os a venda por toda a região da América.
Sobre este tema, é difícil não nos lembrar dos
capitães-do-mato, que eram os homens que perseguiam os negros que haviam fugido
das fazendas, dos Palmares, da Guerra da Secessão dos Estados
Unidos, da dedicação e ideias defendidas pelos abolicionistas e de muitos
outros fatos ligados a este assunto.
Apesar de todas estas citações, a escravidão é bem
mais antiga do que o tráfico dos africanos. Ela vem desde os primórdios da
história humana, quando os povos vencidos em batalhas eram escravizados por
seus conquistadores.
No Brasil, em 1880, políticos importantes, como
Joaquim Nabuco e José do Patrocínio, criam, no Rio de Janeiro, a Sociedade
Brasileira Contra a Escravidão, que estimula a formação de dezenas de
agremiações semelhantes pelo Brasil. Da mesma forma, o jornal O
Abolicionista, de Nabuco, e a Revista Ilustrada, de Ângelo
Agostini, servem de modelo a outras publicações antiescravistas. Advogados,
artistas, intelectuais, jornalistas e políticos engajam-se no movimento e
arrecadam fundos para pagar cartas de alforria.
Teve participação destacada na campanha
abolicionista, a maçonaria brasileira, sendo que quase todos os principais
líderes da abolição foram maçons. José Bonifacio, pioneiro da abolição, Eusébio
de Queirós que aboliu o tráfico de escravos, o Visconde do Rio Branco
responsável pela Lei do Ventre Livre e os abolicionistas Luís Gama, Antônio
Bento, José do Patrocínio, Joaquim Nabuco, Silva Jardim e Rui Barbosa
eram maçons. Em 1839, os maçons Davi Canabarro e Bento Gonçalves emancipam
escravos durante a Guerra dos Farrapos.
No Recife, os alunos da Faculdade de Direito
mobilizam-se, sendo fundada uma associação abolicionista por alunos como Plínio
de Lima, Castro Alves, Rui Barbosa, Aristides Espinola, Regueira Costa, dentre
outros.
Em São Paulo, destaca-se o trabalho do ex-escravo,
um dos maiores heróis da causa abolicionista, o advogado Luis Gama, responsável
diretamente pela libertação de mais de 1.000 cativos. Criou-se também na
capital paulista a Sociedade Emancipadora de São Paulo com a participação de líderes
políticos, fazendeiros, lentes da Faculdade, jornalistas e, principalmente de
estudantes.
O país foi tomado pela causa abolicionista, e, em
1884, o Ceará e o Amazonas aboliram a escravidão em seus territórios. Nos
últimos anos da escravidão no Brasil, a campanha abolicionista se radicalizou
com a tese "Abolição sem indenização" lançada por jornalistas,
profissionais liberais e políticos que não possuíam propriedades rurais.
O Ceará foi a primeira província do Brasil a abolir
a escravidão. Em relação as demais províncias era a que menos possuía escravos,
pois eram traficados para os centros cacaueiros, cafeeiro e açucareiro por bons
preços.
Essa exploração foi, aos poucos, despertando repulsa entre os cearenses que iniciaram, em Fortaleza, em 1879, um movimento emancipador denominado “Perseverança e Porvir”.
Em 1880, os abolicionistas José Amaral, José Teodorico da Costa, Antônio Cruz Saldanha, Alfredo Salgado, Joaquim José de Oliveira, José da Silva, Manoel Albano Filho, Antônio Martins Francisco Araújo, Antônio Soares Teixeira Júnior fundaram a Sociedade Libertadora Cearense com 225 sócios, cujo presidente provisório foi João Cordeiro. Para divulgar seus ideais, em 1881, fundaram o Jornal O Libertador.
As datas festejadas pelo município de Redenção, foram marcantes no processo de libertação dos escravos. Em 25 de março de 1881, por exemplo, a Sociedade alforriou 35 escravos. Outra sociedade contribuiu para o movimento abolicionista. Tratou-se do Centro Abolicionista 25 de dezembro, fundado em 19 de dezembro de 1882.
Os jangadeiros cearenses também aderiram ao
movimento abolicionista e, em janeiro de 1881, fecharam o porto de Fortaleza ao
embarque de escravos. O jangadeiro Francisco José do Nascimento afirmou que no
porto do Ceará não embarcariam mais escravos. Por esse gesto passou à história
como o "Dragão do Mar". Essa determinação foi cumprida.
No dia 1º de janeiro de 1883, a Vila do Acarape, atual Redenção, emancipou seus escravos há menos de um ano antes da província do Ceará. O povo redencionista guarda na memória o gesto heróico de ter libertado seus 116 escravos. Assim, Redenção é conhecida como Rosal da Liberdade e em 25 de março de 1884, foi abolida a escravidão no Ceará. Um marco significativo para nossa Historia.
Este episódio histórico, que ainda hoje nos enche
de orgulho, levou José do Patrocínio, durante uma conferência, em favor da
abolição, a denominar o Ceará de "Terra da Luz, Berço da Liberdade "
e me motiva a propor, com objetivo de chamar a atenção do povo cearense e enaltecer
a luta de nossa gente, que o DIA 25 DE MARÇO seja consagrado na Constituição
Estadual como DATA MAGNA DO ESTADO DO CEARÁ.
Lula Morais
Deputado
Estadual
